e - CNPJ
O e-CNPJ é um certificado digital para pessoa jurídica, que garante a autenticidade
e a integridade na comunicação entre as empresas como Receita Federal e Caixa
Econômica pelo meio eletrônico.
O Certificado é usado para:
Assinar documentos eletrônicos em nome da empresa possuidora do e-CNPJ,
atribuindo validade jurídica aos mesmos;
Acessar os Centros Virtuais de Atendimento ao Contribuinte como: Caixa
Econômica Federal - Conectividade Social ICP e Receita Federal- e-CAC -
para utilizar os Serviços de Tributos Internos e de Comércio Exterior.
Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros
de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar
procurações eletrônicas e acompanhar processos tributários através da internet,
com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento da
Receita Federal e Caixa Econômica
Documentação da Empresa:
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Ata);
Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
atualizado, emitido no site da Receita Federal do Brasil.
(www.receita.fazenda.gov.br)
Documentação dos Representantes Legais perante a Receita Federal do Brasil - RFB:
Cédula de Identidade (RG, carteira profissional, documento funcional, carteira de
habilitação) ou Passaporte / RNE (se estrangeiro)**
Cadastro de Pessoa Física - CPF
Um Comprovante de Residência Recente (emitido à, no máximo, 3 meses)
Contas Públicas (água, luz, telefonia fixa, gás ou extrato bancário);
Título de eleitor (Opcional)
PIS-PASEP (Opcional)
IMPORTANTE:
Antes de comparecer ao nosso posto, confira em seu contrato social nas cláusulas
sobre a ADMINISTRAÇÃO, se o sócio responsável legal perante a RFB possui
permissão para assinar individualmente pela empresa, caso não possua, será
necessário o comparecimento dos demais sócios.
Todos os documentos devem ser apresentados os originais acompanhados de
cópias simples.
Os dados constantes nos documentos pessoais apresentados devem estar de
acordo com a base de dados da Receita Federal e Ato Constitutivo.